Torna-se público que o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pelo Despacho 12006/2024, publicado na 2.ª série, do Diário da República n.º 198, de 11 de outubro de 2024, emitido ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º, n.º 1 do artigo 3.º e dos artigos 13.º e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, e nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 17.º ainda do mesmo Código, a pedido do Município de Vila Real, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I000455-2024, de 5 de julho de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.031.22/DAJ, daquela direção-geral, onde podem ser consultados, determinou a declaração da utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
N.º parcela | Proprietários | Área (m2) | Matriz (Freguesia de Lordelo) | N.º da descrição do registo predial | |
|---|---|---|---|---|---|
Rústica | Urbana | ||||
1 | SMC - Sociedade de Minas e Construção, L.da | 87 | - | 330 | 505 |
2 | SMC - Sociedade de Minas e Construção, L.da | 78.50 | - | 331 | 506 |
A expropriação destina-se à edificação do Parque Turístico - Campismo e caravanismo denominado “Vintage Camping Alvão - Lordelo - Vila Real”
18 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Paula Costa.
318254536
