Declara a utilidade pública urgente da expropriação, a pedido do Município de Vila Real, das parcelas necessárias à execução da obra «Parque Turístico Campismo e Caravanismo Vintage Camping Alvão Lordelo Vila Real».

Despacho 12006/2024



Declaração de utilidade pública

No exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e para os efeitos previstos no artigo 1.º, n.º 1 do artigo 3.º e artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Vila Real, declaro a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas na Informação a n.º I-000455-2024, de 3 de julho de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, necessárias à execução da obra "Parque Turístico - Campismo e Caravanismo Vintage Camping Alvão - Lordelo - Vila Real", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.031.22/DAJ, daquela direção-geral.

3 de outubro de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

318195925

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.