Despacho Normativo 439/94
Considerando que a licenciada Maria Manuela Paulo dos Santos Veríssimo Rodrigues Mendes, assessora informática do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática, exercendo, em comissão de serviço, o cargo de subdirectora-geral do mesmo quadro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor informático principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, constante do mapa anexo à Portaria 736/91, de 1 de Agosto, um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 11 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
