Designação do vice-presidente, dos vogais executivos e vogal não executivo do IAPMEI, I. P. ― Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

Despacho 12749/2024 Considerando, que o IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira, património próprio e prossegue atribuições do Ministério da Economia (ME); Considerando, que o IAPMEI, I. P., é uma entidade estratégica para a inovação e crescimento das empresas; Considerando, que o conselho diretivo do IAPMEI, I. P., enquanto órgão responsável pela definição da atuação, bem como pela direção dos respetivos serviços, é um órgão vital para o normal funcionamento do instituto; Considerando, que o conselho diretivo do IAPMEI, I. P. é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, podendo ainda integrar um vogal não executivo e não remunerado, ao qual cabe assegurar a representação cruzada entre o conselho diretivo do IAPMEI, I. P., e o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP); Considerando, que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos titulares dos cargos de direção superior seja efetuada na sequência de procedimento concursal ou em substituição, no caso de vacatura do lugar; Considerando, que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou dois procedimentos concursais para provimento dos cargos de vice-presidente e de vogal do conselho diretivo, identificados com os n.os 1476_CReSAP_84_11/23 e 1475_CReSAP_83_11/23, respetivamente, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes aos procedimentos concursais de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública; Considerando, que no âmbito daqueles procedimentos o júri apresentou propostas de designação indicando três candidatos, ordenados por ordem alfabética e acompanhados dos fundamentos da escolha de cada um deles, para cada um dos procedimentos concursais, entre os quais se destacam Nuno Miguel de Brito e Silva Gonçalves, para vice-presidente e Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti, para vogal; Considerando, ainda, que um cargo de vogal do conselho diretivo do IAPMEI, I. P., se encontra vago, urge assegurar a sua designação; Considerando, que os ora designados para o conselho diretivo do IAPMEI, I. P., reúnem todas as condições legalmente exigidas e demonstraram ser detentores de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área dos lugares a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, conforme se reforça com as notas relativas aos respetivos currículos académicos e profissionais; Determina-se, em observância do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, no n.º 12 do artigo 19.º e n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, na alínea a) do n.º 9 do artigo 23.º do Decreto-Lei 32/2024, no artigo 5.º do Decreto-Lei 266/2012, de 28 de dezembro, na redação atual: 1 - Designar Nuno Miguel de Brito e Silva Gonçalves para em comissão de serviço e pelo período de cinco anos exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. 2 - Designar Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti para em comissão de serviço e pelo período de cinco anos exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. 3 - Designar Carla Sofia Gonçalves de Oliveira Branco Santos para em substituição exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. 4 - Designar Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva, vogal do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), para exercer o cargo de vogal não executiva do conselho diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., à qual cabe assegurar a representação cruzada entre o conselho diretivo deste instituto e o conselho de administração da AICEP, E. P. E. 5 - Autorizar os designados a exercerem, em acumulação com as suas funções dirigentes, atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior e a realização de conferências, palestras, ações de formação e outras atividades de natureza idêntica, com respeito pelos limites estabelecidos nos artigos 21.º e 22.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por remissão do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 6.º da Lei 52/2019, de 31 de julho. 6 - A competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação, adequadas ao exercício das respetivas funções executivas, são evidenciadas pelas respetivas notas relativas ao currículo académico e profissional, publicadas em anexo ao presente despacho e, no caso da vogal não executiva, à Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024, de 4 de junho. 7 - O presente despacho produz efeitos a 22 de outubro de 2024. 21 de outubro de 2024. - O Ministro da Economia, Pedro Reis. ANEXO Nota relativa aos currículos académicos e profissionais Nuno Miguel de Brito e Silva Gonçalves 1 - Habilitações académicas: Mestrado em Finanças pelo ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2004); Licenciatura em Gestão pela Universidade Autónoma de Lisboa (1997). 2 - Experiência profissional: Desde 1 de março de 2019, vogal do conselho diretivo do IAPMEI, I. P.; De outubro de 2018 a março de 2019, exerceu funções enquanto adjunto do Ministro Adjunto e da Economia; De 24 de outubro de 2017 a outubro de 2018, exerceu funções enquanto adjunto do Ministro Adjunto; De janeiro de 2016 até outubro de 2017, desempenhou funções enquanto membro do quadro técnico da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas, na conceção e operacionalização do Programa Capitalizar; De julho de 2011 até novembro de 2015, enquanto membro de gabinetes ministeriais, no Ministério da Economia e no Ministério dos Negócios Estrangeiros, participou na conceção e operacionalização de vários programas de política pública nas áreas da reestruturação empresarial (Programa Revitalizar) e da internacionalização e promoção do incremento das exportações das empresas portuguesas (Programas "Embaixadorias" e "Parcerias para o Desenvolvimento"). Participou igualmente em várias missões empresariais a países africanos e da América Latina; Vogal do conselho de administração da Change Partners, SCR, S. A., entre junho de 2004 e junho de 2011; vogal do conselho de administração da ISQ, SCR, S. A., entre abril de 2006 e junho de 2011; vogal do conselho de administração da LISGARANTE, SGM, S. A., entre novembro de 2008 e junho de 2011; vogal do conselho de administração da NORGARANTE, SGM, S. A., entre novembro de 2008 e junho de 2011; Técnico superior do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., na área de instrumentos de financiamento para PME desde 1998; Orador em inúmeras conferências sobre a temática do financiamento empresarial e da internacionalização de empresas; Colaborador em vários grupos de trabalho no âmbito da Comissão Europeia (DG Enterprise) e no grupo de trabalho da OCDE "OECD Scorecard on SMEs and Entrepreneurship Financing". Paulo Manuel Múrias Bessone Mauritti 1 - Habilitações académicas: Doutorando em Administração Pública com especialização em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa, com parte curricular realizada (desde 2023); Licenciatura em Direito, pela Universidade Internacional (1994). 2 - Experiência profissional: Técnico especialista do Ministro da Economia, desde abril de 2024; Adjunto do Ministro da Economia e do Mar, entre 2022 e 2024; Vogal do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., entre 2018 e 2022; Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Energia, entre 2015 e 2018; Vogal do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., 2015; Diretor do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., entre 2013 e 2015; Membro da comissão paritária constituída nos termos do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais n.º 1/2009, de 28 de setembro, em representação das entidades empregadoras (públicas); Representante do Secretário de Estado da Administração Local nas Comissões de Acompanhamento dos Programas Operacionais Regionais do Continente - Quadro de Referência Estratégica 2007/2013; Subdiretor-geral das Autarquias Locais, entre 2006 e 2013; Subdiretor-geral do Desenvolvimento Regional, entre 2003 e 2006; Diretor do Serviço de Recursos Humanos e Formação do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, entre 2002 e 2003; Técnico superior do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (atual AMA), desde 2002; Membro da Comissão de Revisão do Código do Procedimento Administrativo, 2000; Assessor do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa entre 1999-2002; Consultor jurídico do PRODEP - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal do Quadro Comunitário de Apoio II - 1994-1999, entre 1995-1999; Docente universitário, entre 1994 e 2004; Advogado (inscrição suspensa a pedido do próprio), desde 1996. Carla Sofia Gonçalves de Oliveira Branco Santos 1 - Habilitações académicas: Licenciatura em Economia (pré-Bolonha) pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, em 1994; Pós-Graduação em Controlo de Gestão e Performance pelo ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, em 2005; Programa Leaders Challenge pela Universidade Católica, em 2007; Programa Comunicar, Persuadir e Negociar pela Universidade Católica, em 2009; Banking Programme pelo INSEAD, em 2015; Programa Avançado para Executivos pela Nova SBE, em 2018. 2 - Experiência profissional: Auditora financeira e consultora de gestão no Departamento de Banking & Finance, da KPMG Portugal (outubro de 1995 - janeiro de 1998); Em fevereiro de 1998 integra o Departamento de Atendimento, Organização e Qualidade do Banco Espírito Santo, tendo assumido ao longo do tempo responsabilidades diversas: subdiretora do Departamento Executivo de Operações (janeiro de 2000 - fevereiro de 2007); subdiretora do Departamento de Estruturação e Securitização de Crédito (março de 2007 - agosto de 2008); diretora da Unidade Internacional Premium (setembro de 2008 - novembro de 2010); diretora coordenadora do Gabinete de Monetização e de Crédito a Empresas (dezembro de 2010 - julho de 2015) (Novo Banco); diretora do Departamento de Organização e Qualidade (agosto de 2015 - março de 2017); diretora do Departamento de Desenvolvimento e Marketing de Empresas (abril de 2017 - dezembro de 2021) Consultora da área de trade finance, na Eximbills Technologies Iberia/China Systems (janeiro de 2022 até 2024). 318262847

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-12-28 - Decreto-Lei 266/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica do IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-07-31 - Lei 52/2019 - Assembleia da República

  Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):