Nomeação da licenciada Teresa Maria Fernandes Poças Costa para exercer, em regime de substituição, o cargo de coordenadora da Unidade do Sistema de Controlo Interno, cargo de coordenador de direção intermédia do 2.º grau.

Deliberação 1401/2024



Considerando, que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2024, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que os cargos dirigentes em regime de substituição em caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

O Conselho Diretivo do ICAD, IP, em reunião realizada no dia 17/10/2024, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2014, de 15 janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, deliberou, designar a Licenciada Teresa Maria Fernandes Poças Costa, para exercer, em regime de substituição, no cargo de coordenadora da Unidade do Sistema de Controlo Interno, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

O currículo académico e profissional da designada, constante da sinopse curricular, anexa à presente deliberação, e que dela fazem parte integrante, evidenciam o perfil pretendido adequado ao exercício das respetivas funções.

A presente deliberação produz efeitos a 15/10/2004.

18 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Castel-Branco Goulão.

ANEXO

Sinopse curricular

Teresa Maria Fernandes Poças Costa, nascida a 05/04/1971

Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional, concluída em 1997.

Técnica superior, no Departamento de Administração de Recursos/Unidade de Recursos Humanos do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, desde 01/04/2024 até à presente data;

Técnica superior, na Divisão de Gestão de Recursos no Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), (2014-31/03/2024);

Responsável pela Gestão do serviço administrativo, da UCSP Penha de França e Olivais (2012 a 2014);

Integrou a Unidade de Apoio à Gestão do ACES Lisboa Oriental (2004 a 2014);

Técnica no Instituto de Registos e Notariado (1999-2003).

Formação Complementar:

Frequentou cursos breves, seminários e conferências nas áreas de interesse e serviço público, cidadania, competências digitais, desenvolvimento pessoal e em comportamentos aditivos e dependências, entre outras;

Certificação de Aptidão de Formador (2006).

Outras atividades:

Vogal na Junta de Freguesia de Alcântara (2005-2009/2013-2017);

Membro da Assembleia de Freguesia de Alcântara (2009-2013);

Participação em júris de concursos de recrutamento de pessoal e períodos experimentais;

Participação em Comissões Paritárias;

Integrou grupo de trabalho de avaliação documental.

318251855

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-01-28 - Lei 3/2014 - Assembleia da República

  Altera (segunda alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de dezembro (transposição total), relativa aos serviços no mercado interno e procede à sua republicação, bem como altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 13 de dezembro (transpos (...)

• 2024-01-05 - Lei 2/2024 - Assembleia da República

  Programa Nacional de Habitação 2022-2026

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):