Ingresso de vários militares em diversas especialidades.

Despacho 12611/2024 1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o militar em seguida mencionado, que concluíram o Estágio Técnico-Militar da especialidade abaixo indicada em 7 de outubro de 2024, tenha o posto e ingresse no Quadro que lhe vai indicado desde 8 de outubro de 2024, nos termos do n.º 1 do artigo 169.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 196.º e do n.º 3 do artigo 221.º, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual. Quadro de Oficiais JUR Alferes, o: ALF JUR 145021 C, André Filipe Graça Duarte - DJFA Quadro de Oficiais PSI Alferes, as: ALF PSI 144403 E, Marta Cavaco Calheiros - CPSIFA ALF PSI 145020 E, Helena Sofia Assis Silva - CPSIFA 2 - Contam a antiguidade e os efeitos administrativos desde 1 de outubro de 2023. 3 - Nos termos do artigo 173.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei 6/2022 de 7 de janeiro, que fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2024, os Oficiais indicados preenchem vaga em aberto no respetivo Quadro, ao abrigo do artigo 175.º do EMFAR. 4 - São colocados nas respetivas listas de antiguidade pela ordem indicada. 5 - Mantêm a posição remuneratória em que se encontram. 8 de outubro de 2024. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Cartaxo Alves, General. 318247173

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2022-01-07 - Decreto-Lei 6/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):