Lista unitária de ordenação final do concurso para assistente operacional para o serviço da cultura.

Aviso 23392/2024/2 Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, para posto de trabalho do mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria de assistente operacional para a Divisão Sociocultural e Educativa, Serviço de Cultura do Município de Almeirim, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, faz-se público que a Lista Unitária de Ordenação Final foi homologada por despacho do Presidente de Câmara Municipal, datado de 10 de outubro de 2024, ao abrigo do disposto nos números 1 a 3 do artigo 34.º e dos artigos 35.º e 36.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, de acordo o disposto pelo artigo 25.º n.º 1, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro na sua redação atual, quanto ao procedimento concursal em epígrafe, aberto por aviso 9597/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 07 de maio de 2024, e na BEP com o código n.º OE202405/0205 e na página eletrónica e de recrutamento do Município de Almeirim. Faz-se ainda público que, da homologação da lista de ordenação final cabe recurso hierárquico ou tutelar nos termos do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o determinado no artigo 28.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro. Mais se faz público que se encontra afixada a Lista Unitária de Ordenação Final, junto ao Serviço de Gestão de Recursos Humanos no edifício dos Paços dos Concelho e no sítio deste Município na Internet em: https://www.cm-almeirim.pt/images/repositorio/2024/Ordenação_Final_AO.pdf 14 de outubro de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro. 318234059

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):