Despacho Normativo 216/94, de 31 de Março

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais
Fonte: Diário da República n.º 76/1994, Série I-B de 1994-03-31.
Data: 1994-03-31
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EX-DIRECCAO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE, A QUE SE REFERE O MAPA ANEXO XXIV AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, TRES LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS LUGARES PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 29 DE MAIO DE 1993.

Texto do documento

Despacho Normativo 216/94
Considerando que em 29 de Maio de 1993 cessaram as comissões de serviço dos licenciados Francisco José Gonçalves Barracha, Nélida Maria Nunes Gonçalves Miguéns e Maria Vitória Lopes Bruno da Costa, à data em exercício de funções dirigentes na extinta Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - São criados no quadro de pessoal a que se refere o mapa anexo XXIV ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, três lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

2 - A criação dos lugares previstos no número anterior produz efeitos a partir de 29 de Maio de 1993.

Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 3 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59376.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1991-08-07 - Decreto-Lei 272/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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