Aprovação da atualização da área de reabilitação urbana (ARU) do Pedregoso/Vila Nova da Barquinha.

Aviso 23329/2024/2



Área de reabilitação urbana (ARU) do Pedregoso/Vila Nova da Barquinha - atualização

Marina Lopes Honório, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, a Assembleia Municipal em sessão de vinte de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, deliberou, nos termos do n.º 1, do artigo 13.ºdo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na sua redação atual, aprovar a atualização da área de reabilitação urbana (ARU) do Pedregoso - Vila Nova da Barquinha.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4, do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na sua redação atual, os elementos da atualização desta ARU poderão ser consultados na página eletrónica do município (www.cm-vnbarquinha.pt), e este Aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da internet deste Município.

26 de setembro de 2024. - A Vice-Presidente, Marina Lopes Honório.

318166546

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.