Regulamento 1203/2024
Revogação do Regulamento de Realojamento da Azenha do Mar
No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12.09, atualizada, e nos termos do artigo 146.º e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que, a Revogação do Regulamento de Realojamento da Azenha do Mar, foi aprovada, por unanimidade, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 12-09-2024, e na sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 27-09-2024.
2 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hélder António Guerreiro.
318195844
Regulamento 1203/2024, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Odemira
- Fonte: Diário da República n.º 204/2024, Série II de 2024-10-21
- Data: 2024-10-21
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Revogação do Regulamento de Realojamento da Azenha do Mar.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5936328.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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