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Despacho (extrato) 12426/2024, de 21 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12426/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 269/2024

Nome

Data
de nascimento

Ana Evelin Couto Nogueira de Jesus

24/06/1985

Ana Lucia Bolico de Oliveira

24/07/1998

Cassia Braga Garcez

04/09/1963

Cinara da Silva Chalegre

06/08/1988

Cleber Dantas da Silva

09/10/1992

Dayanne Cristini Santos

08/02/1988

Eclesio Rodrigues Costa

31/05/1983

Emanoel de Sousa Santos

08/10/1991

Fabiana Bitencourt de Souza Silva

02/06/1982

Felipe Batista Santos

30/05/1996

Gael Vallados Garcia

16/10/2000

Igor Fernando de Lima Santana

07/04/1987

Izavan José Rocha da Silva

26/07/1988

Janderson de Melo Lobato

05/10/1995

Jaqueline Cherem Rodrigues dos Santos

11/06/1986

Joao Victor Nogueira de Oliveira

03/03/1995

Juliete da Silva Vieira

15/04/1989

Kleber Rodrigo Lima de Oliveira

17/03/1988

Leticia Neri de Freitas Lima

30/07/1982

Lucas Santiago Reis

16/05/1989

Lúcio Brito Fernandes

27/04/1971

Orlando Parente da Camara Filho

07/05/1977

Pamela Larissa Souza Souto

08/10/1996

Priscila Oliveira Lima

06/06/1987

Renata de Assunção Ferreira

21/04/1995

Renato Pederzoli

24/01/1990

Roberto Brincher Souza

01/01/1981

Roseane Ferreira Andrade

27/01/1993

Thiago Fonseca dos Santos

15/07/1984

Weverton Batista Prates

27/03/1989



14 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318237875

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5936149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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