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Despacho (extrato) 12424/2024, de 21 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12424/2024



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 08 de outubro de 2024, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 267/2024

Nome

Data
de nascimento

Ana Clara de Assis Pullitti

02/04/1998

Ana Flavya Grau Graziuso

04/05/1994

Ana Maria Farias da Silva

24/07/1961

Aurélia Rafaela Ferreira Silva

11/02/1998

Ayrlerson Aurelio da Silva Lima

25/08/1988

Breno Moreira

07/02/1997

Bruna Carvalho de Oliveira

29/08/1995

Cleber Lunardi de Souza

29/03/1992

Cristiana Floriano

21/03/1987

Cristiano Oliveira da Trindade

11/04/1984

Diennyfer Adriely Lopes Figueira

23/10/1997

Eric Pereira Silva de Oliveira

05/05/1994

Fabiana Seixas Maues Caetano

21/03/1980

Fernanda dos Reis Lemos Barreto

09/03/1992

Gabriela Azevedo e Santos

24/05/1994

Ingrid Carlos Rego

25/07/1991

Katia Nayara Marcelino de Melo

14/03/1987

Leandro Lima da Silva

14/11/1979

Lucas Araujo Lemos

28/02/1994

Maria Alice Januário de Lucca

09/06/1994

Maria Eduarda Gonçalves Arruda de Farias

06/05/2005

Pedro Henrique Firmino da Silva

21/03/2000

Quitéria Clarice Maciel Torres

09/11/1987

Renato Alves Benicio de Oliveira

05/06/1991

Sara Aparecida Ferreira Bega

01/11/1997

Shenya Antunes Ferreira Oliveira

22/05/1983

Tamiris Araújo Cordeiro

28/09/1987

Vinicius Pereira de Oliveira

14/12/1984

Ygor Durães de Oliveira

03/09/1987



14 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5936147.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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