Despacho Normativo 412/94
Os regimes de ajudas no âmbito do sistema integrado de gestão e controlo foram objecto de regulamentação nacional, designadamente no respeitante à fixação dos prazos para a entrega dos pedidos de ajuda, através do Despacho Normativo 114-A/94, de 25 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1994.
Todavia, reconhece-se vantajoso para os produtores de carne de bovino alterar o prazo previsto para a entrega dos pedidos de ajuda para o prémio de vacas aleitantes (modelo C).
Assim, ao abrigo do disposto nos Regulamentos (CEE) n.os 3508/92 , do Conselho, de 27 de Novembro, e 3887/92 , da Comissão, de 23 de Dezembro, bem como no Decreto-Lei 282/88, de 12 de Agosto, determina-se o seguinte:
O prazo para a entrega dos pedidos de ajuda para o prémio atribuído pela manutenção de vacas aleitantes, previsto na alínea d) do n.º 4 do Despacho Normativo 114-A/94, é alterado para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto.
Ministério da Agricultura, 4 de Maio de 1994. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.
