Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior (engenheiro civil).

Aviso 23076/2024/2



Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenheiro Civil)

Em cumprimento do disposto na alínea alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, aberto pelo aviso de abertura n. 13256/2023, publicado por extrato na 2.ª série do Diário da República de 10/06/2023, na BEP e na página eletrónica da autarquia, foram celebrados, contratos de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior, área funcional de Engenharia Civil, ficando posicionados na 2.ª posição remuneratória, nível 16, da TRU, presentemente fixada em 1 385,99€, com efeitos, respetivamente, a 16 de abril de 2024 e 9 de setembro de 2024, com os senhores: José Carlos Chaves Castanheira e Marina Alexandra Melo Cardoso.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º conjugado com os n.^os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos do anexo à Lei 35/2014, o Júri do período experimental será o mesmo do procedimento concursal, tendo o mesmo tido inicio naquela data e pelo período de 240 dias.

17 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto Santos Oliveira, Dr.

318192863

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.