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Despacho 12119/2024, de 15 de Outubro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da licenciada Teresa Fernanda Mofreita Fernandes Loureiro.

Texto do documento

Despacho 12119/2024



Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 07 de outubro de 2024, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria da Técnica Superior, Teresa Fernanda Mofreita Fernandes Loureiro, passando a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., mantendo a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem, de acordo com o prescrito no n.º 5 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, procedendo-se à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 01 de outubro de 2024.

8 de outubro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., Pedro Miguel Lima Andrade Matos Geirinhas.

318213436

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5930146.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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