Despacho 12042/2024, de 14 de Outubro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
- Fonte: Diário da República n.º 199/2024, Série II de 2024-10-14
- Data: 2024-10-14
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, determino a cessação da comissão de serviço de Filipe Alcobia de Moraes Sarmento Honrado, pelo decurso da sua duração máxima, do cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, a partir de 31 de dezembro de 2024.
4 de outubro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
318197172
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5929167.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Aviso
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