Início do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Golegã.

Aviso 22400/2024/2



Início do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Golegã

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º, por conjugação com o artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Golegã, em reunião pública ordinária realizada em nove de agosto de dois mil e vinte e quatro, deliberou determinar o início do procedimento relativo à alteração do Plano Diretor Municipal de Golegã.

O presente procedimento tem por objetivo a alteração do Plano Diretor Municipal - Espaço Industrial II, para a redefinição de uso do solo para Espaço de Equipamentos, de uma área com 51 895,00 m2, em Vale Pintos, EN243, na freguesia de Golegã.

Mais deliberou estabelecer um prazo de 60 (sessenta) dias após o processo formal de participação pública preventiva para a elaboração da alteração e a não sujeição da alteração do Plano ao procedimento de avaliação ambiental estratégica.

A Câmara Municipal deliberou ainda estabelecer a abertura de um período de participação pública preventiva, por 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, durante o qual poderão os interessados formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal.

A formulação de sugestões, bem como, as apresentações de informações deverão ser feitas por escrito, em modelo a disponibilizar nos locais de consulta, ou outro documento devidamente identificado, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Golegã, que contenha a identificação e o contacto do participante e o conteúdo da sua participação. As exposições devem ser enviadas para a morada postal: Largo da D. Manuel I, 2150-128 Golegã, para o endereço eletrónico geral@cm-golega.pt, ou ainda procedendo à sua entrega no Balcão Único.

Os documentos do procedimento de alteração podem ser consultados no site do Município de Golegã em www.cm-golega.pt, e na Divisão de Obras Urbanismo e Ambiente, sito no Largo D. Manuel I, 2150-128 em Golegã.

O presente aviso vai ser publicado no Diário da República, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e afixado nos locais de estilo.

20 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.

Deliberação

A Câmara Municipal de Golegã, na sua reunião pública ordinária de nove de agosto de dois mil e vinte e quatro, deliberou por unanimidade o seguinte:

4.6 - Proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal - Vila Feliz Cidade

1 - Iniciar o procedimento para a alteração do Plano Diretor Municipal - Espaço Industrial II, para a redefinição de uso do solo para Espaço de Equipamentos, de uma área com 51 895,00 m², na freguesia de Golegã.

2 - Estabelecer um prazo de 60 (sessenta) dias após o processo formal de participação pública preventiva, para a elaboração da alteração;

3 - Determinar que a alteração do Plano não está sujeita a avaliação ambiental estratégica, nos termos do artigo 120.º, n.º 1 e 2 do RJIGT e artigo 3.º n.º 2 e anexo do Regime de Avaliação de Planos e Programas, por não produzir efeitos significativos no ambiente;

4 - Determinar a abertura de um período de participação pública preventiva por 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República;

5 - Dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo da presente deliberação e solicitar parecer, de acordo com os termos legais.

20 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.

618191923

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):