Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, um lugar na carreira e categoria de assistente técnico ― serviços de metrologia.

Aviso (extrato) n.º 22359/2024/2



Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação em vigor, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/09, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 10/09/2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP):

1 - Um posto de trabalho: Carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: - Funções correspondentes à caraterização funcional da respetiva carreira de Assistente técnico (grau 2 de complexidade funcional) constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, complementado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, de metrologia, nos termos do Regulamento Interno Geral da CIMAA, publicado pelo Aviso 12128/2024/2, no Diário da República. 2.ª série, em 7 de junho de 2024, de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso, designadamente: Prestar serviços de metrologia; Regular e afinar instrumentos óticos de precisão mecânicos, elétricos ou óticos; Enviar para reparação os instrumentos não suscetíveis de afinação, indicando as deficiências encontradas; Proceder ao registo dos elementos de identificação dos aparelhos e dos resultados obtidos nos ensaios efetuados; Monitorizar as cobranças do serviço de metrologia efetuado; executar tarefas de caráter organizativo e processual no âmbito da sua atividade; Organizar os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos; Cumprir com os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor na CIMAA; Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado; Preencher com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros; Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências da CIMAA. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível habilitacional exigido: - 12.º ano de escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

4 - Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt;

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9, com as devidas, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo(CIMAA): https://www.cimaa.pt/documentos/recursos-humanos-documentos/;

6 - Informações - Serviço de Recursos Humanos da CIMAA através do contacto telefónico 245301440, ou, via e-mail: procedimentos.concursais@cimaa.pt.

10 de setembro de 2024. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng.º Hugo Hilário.

318186789

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.