Delega na presidente da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., Ana Sofia Mota, a presidência do Conselho Estratégico do Conselho para o Digital na Administração Pública, CDAP.

Despacho 11888/2024



A Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 27 de abril de 2024, constitui o Conselho para o Digital na Administração Pública, CDAP.

O CDAP tem como principal objetivo para articulação e tomada de decisão entre todas as áreas governativas, e assim assegurar uma visão única relativa ao desenvolvimento tecnológico e à simplificação administrativa dos serviços públicos em Portugal permitindo a implementação coordenada da Estratégia Digital Nacional.

O CDAP é integrado pelos Comités Estratégico, Operacional e Consultivo. O Comité Estratégico é composto, entre outros, pelo membro do Governo responsável pela área da modernização, sendo por este dirigido e presidido.

Assim, nos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024 e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1 - Delego na presidente da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., Ana Sofia Mota, as minhas competências de direção e presidência do Comité Estratégico do Conselho para o Digital na Administração Pública CDAP.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

3 - Publique-se no Diário da República.

1 de outubro de 2024. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes.

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