AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA NA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA, FICANDO SUJEITA AS REGRAS DEFINIDAS PARA TODAS AS ESCOLAS QUE INTEGRAM AS UNIVERSIDADES, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AS REGRAS FINANCEIRAS.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-12-14 - Decreto-Lei 239/96 - Ministério da Educação

  Define as condições de transição dos docentes da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) para as categorias constantes do artigo 2º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei nº 19/80, de 16 de Julho, na sequência da integração da referida Escola na Universidade Nova de Lisboa (UNL), operada mediante deliberação do senado de 3 de Fevereiro de 1994 e autorizada, nos termos do preceituado na alínea c) do nº (...)