ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 276/93, DE 10 DE AGOSTO, QUE REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA, ELIMINANDO A EXIGÊNCIA DE CIDADANIA PORTUGUESA PARA AQUELES QUE FAZEM PARTE DO SEU CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, RESPONSÁVEIS E DIRECTORES EM EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE AUTOPROTECÇÃO.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-08-10 - Decreto-Lei 276/93 - Ministério da Administração Interna

  REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA, QUE PODE SER EXERCIDA POR EMPRESAS, INDIVIDUAIS OU COLECTIVAS, LEGALMENTE CONSTITUIDAS PARA O EFEITO, OU POR SERVIÇOS DE AUTOPROTECÇÃO. DISPÕE SOBRE AS ORGANIZAÇÕES, O PESSOAL E OS MEIOS DE SEGURANÇA PRIVADA. CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA PRIVADA (CSP), QUE COMPREENDE OS SEGUINTES MEMBROS: MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, COMANDANTE-GERAL DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-07-22 - Decreto-Lei 231/98 - Ministério da Administração Interna

  Regula o exercício da actividade de segurança privada.

• 2002-07-08 - Acórdão 255/2002 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, nº 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, alíneas a) e b), e das normas dos nºs 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade de segurança privada (processo nº 647/96 e processo nº 624/99, incorporado).