Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 22191/2024/2



Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, e da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que na sequência do meu Despacho, com data de 12-09-2024, exarado na Informação I/2165/2024/SGPCM, se encontra aberto o procedimento concursal comum circunscrito a candidatos já detentores de vínculo de emprego público previamente constituído na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal não dirigente da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos seguintes termos:

Entidade que realiza o procedimento: Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Unidade Orgânica/Área - Direção de Serviços de Mobilidade, Sustentabilidade e Aquisições (Recursos).

Número de postos de trabalho: 1 (um).

Carreira e categoria - Técnico Superior.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

a) Desempenhar funções relacionadas ao projeto, desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas elétricos e eletrónicos, e, garantir apoio técnico especializado na área de Projeto, Manutenção, Reabilitação e Segurança do Património e Obra;

b) Elaborar projetos, incluindo a respetiva orçamentação, acompanhar e fiscalizar a execução das intervenções e proceder à gestão dos respetivos contratos;

c) Elaborar/apoiar tecnicamente a preparação de procedimento de empreitadas e fornecimento de bens e serviços, através de elaboração de especificações técnicas, mapas de trabalhos, cadernos de encargos e restante documentação;

d) desempenhar função de Júri nos procedimentos de contratação pública para os quais seja solicitada a sua intervenção nesse papel;

e) Fiscalizar | Acompanhar as empreitadas contratualizadas pela SGPCM, garantindo o desenvolvimento dos trabalhos conforme contrato e mapas de trabalhos através de ações de fiscalização;

f) Proceder ao cálculo de revisões de preços sempre que solicitado;

g) desempenhar funções de Gestor de Contrato, nos termos do CCP sempre que solicitado;

h) Apoiar tecnicamente na gestão e manutenção dos equipamentos existentes;

i) Apoiar tecnicamente, analisar, avaliar e propor as necessárias e adequadas intervenções para a conservação, manutenção e reabilitação do património imobiliário;

j) Instruir, acompanhar e participar na gestão de candidaturas a financiamentos;

k) Emitir parecer, prestar informações e elaborar demais documentos técnicos que lhe sejam pedidos, ou exigidos por lei, no âmbito das áreas de atividade da Direção de Serviços em que se insere;

l) Executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas da Direção de Serviços em que se insere.

Formação académica: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica ou Mestrado Engenharia Eletrotécnica.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Local onde se encontra a publicação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGPCM em www.sg.pcm.gov.pt.

1 de outubro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.