Abertura de procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de um/a assistente técnico/a para a Escola Secundária de Vila Verde ― Serviço de Educação da Divisão de Educação.

Aviso (extrato) n.º 22172/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a assistente técnico/a para a Escola Secundária de Vila Verde - Serviço de Educação da Divisão de Educação

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de gestão de recursos humanos dos estabelecimentos de educação, por Despacho 10872 de 22.10.2021, da Presidente da Câmara Municipal, torna-se público que, na sequência da proposta n.º 24044/2024, datada de 10.07.2024, aprovada em reunião de Câmara Municipal, de 15.07.2024, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde para 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira/categoria Assistente Técnico/a (M/F), para exercer funções no Serviço de Educação - Escola Secundária de Vila Verde, da Divisão de Educação, nomeadamente: Exercer funções de natureza executiva, relativas a uma ou mais áreas de atividade administrativa, designadamente gestão de alunos, pessoal, orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento, secretaria, arquivo e expediente e demais funções conferidas por lei ou por determinação superior.

3 - Habilitação literária exigida: Ser detentor do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de Vila Verde em http://www.cm-vilaverde.pt/.

24 de setembro de 2024. - O Vereador da Educação, Ação Social e Desenvolvimento Económico, Dr. Manuel de Oliveira Lopes.

318156915

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.