Aprova a alteração à delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) de Arnelas e respetivo projeto de operação de reabilitação urbana.

Aviso 22169/2024/2



Alteração à delimitação da área de reabilitação urbana de Arnelas e respetivo projeto de operação de reabilitação urbana

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, a 19 de setembro de 2024, nos termos dos artigos 13.º e 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Arnelas e respetivo Projeto de Operação de Reabilitação Urbana.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da ARU e do Projeto de Operação de Reabilitação Urbana poderão ser consultados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt) e na Direção Municipal de Urbanismo (Largo de Aljubarrota, n.º 13).

25 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.

318158851

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.