Aprova a alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana Valadares.

Aviso 22168/2024/2



Área de Reabilitação Urbana Valadares

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia deliberou, a 5 de setembro de 2024, nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 32/2012 de 14 de agosto, na sua redação atual, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Valadares.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da ARU poderão ser consultados nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt) e na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente (Largo de Aljubarrota, n.º 13).

25 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eduardo Vítor Rodrigues.

318158592

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-02-13 - Decreto-Lei 32/2012 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.