Celebração de contrato de trabalho em funções públicas com trabalhadores na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 22127/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do recurso à reserva de recrutamento interna constituída na decorrência do procedimento concursal comum com vista à ocupação de 3 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso 11716/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores Ângela Sofia dos Santos Veloso, Liliana Pestana Vieira Ribeiro, e Tomás Manuel Anes Amaro Zuzarte Saraiva, com efeitos a 02 de setembro de 2024, e Inês Filipa Pisca de Oliveira, com efeitos a 09 de setembro de 2024. A remuneração mensal dos referidos trabalhadores foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionados na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única.

24 de setembro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

318177043

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.