Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho da carreira de assistente operacional, na área funcional de cantoneiro de limpeza.

Aviso (extrato) n.º 22049/2024/2



Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho da carreira de assistente operacional, na área funcional de cantoneiro de limpeza

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigos 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, e no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 32.ª reunião extraordinária da Junta de Freguesia de Lousa, realizada em 17 de setembro de 2024, torna-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Cantoneiro de Limpeza.

Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal: As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 1 de complexidade funcional, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, que para além do conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional, constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LFTP, caracterizam-se pela atribuição, competência ou atividades previstas no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Lousa, complementado pelas seguintes funções: proceder à limpeza e manutenção de todos os espaços públicos da Freguesia, designadamente na recolha de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza de sargetas e bermas, limpeza de chafarizes, lavagem de vias públicas, extirpação de ervas, recolha de monos e verdes; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.

Habilitações literárias exigidas: Titularidade de escolaridade obrigatória, com a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, mínima de 2 anos, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Lousa (www.jf-lousa.pt), a partir da data da publicação na BEP.

25 de setembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lousa, Lino Manuel Gomes Franco.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.