Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto na categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 21838/2024/2



Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos pelo IRN, I. P., através dos Avisos n.º 18489/2022, 18491/2022 publicados no Diário da Républica, 2.ª série, de 26 de setembro de 2022, ao abrigo do regime excecional de contratação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com os trabalhadores, abaixo indicados, integrados na carreira/categoria de técnico superior, ficando posicionados na 10.ª-A posição remuneratória da categoria de técnico superior e no nível remuneratório 55 da Tabela Remuneratória Única (TRU):



17 de setembro de 2024. - O Coordenador do Setor de Planeamento de Recursos Humanos, João Paulo dos Santos Gouveia.

318131497

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência