Abertura de procedimento concursal externo para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área funcional de engenharia mecânica, para trabalhadores com e sem vínculo à função pública, por tempo indeterminado ― Ponta Delgada ― Açores.

Aviso (extrato) n.º 21831/2024/2



Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que autorizado através do Despacho 3186/2024 de 26 de março, da Presidência do Conselho de Ministros e Finanças e subsequente Despacho do Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, de 13 de setembro de 2024, proferido ao abrigo da competência subdelegada por Despacho 4595/2023, do Diretor Pessoal, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal externo para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de Engenharia Mecânica, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, nomeadamente, exercer funções de consultoria, planeamento, coordenação, assistência, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos, exigindo elevado gau de qualificação e domínio total da área de especialização.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Engenharia Mecânica, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no n.º 7 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP e na página eletrónica da Marinha em https://recrutamento.marinha.pt/pt/concursos/Paginas/Civis.aspx

26 de setembro de 2024. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Mateus, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.