Recrutamento para exercício de funções de assistente técnico, por mobilidade.

Aviso 21704/2024/2



Faz-se público que a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças pretende recrutar 1 (um/a) trabalhador/a, mediante mobilidade, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções correspondentes à carreira e categoria de assistente técnico, na Divisão de Gestão Financeira (DGF), com a seguinte caracterização:

a) Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria de assistente técnico;

b) Habilitações literárias: Mínimo o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;

c) Principais funções a desempenhar: Proceder ao carregamento na Plataforma SIGO/SOE de todas as propostas de orçamentos; Promover a constituição/reconstituição/liquidação dos Fundos de Maneio; Acompanhar e avaliar a execução material e financeira dos orçamentos; Garantir, atempadamente, a receita própria/ financiamento comunitário, para proceder ao pagamento das despesas; Emitir, registar e expedir guias de reposição; Manter atualizado o registo dos movimentos de caixa; Arquivar os documentos comprovativos da receita cobrada e talões de depósito e arquivo digital; Elaborar guias de receita e respetivo lançamento no GERFIP; Manter atualizadas as contas correntes do Homebanking; Emitir e expedir avisos de pagamentos aos interessados; Proceder às reconciliações Bancárias das Contas de HomeBanking; Assegurar o desenvolvimento de outras atribuições que, no âmbito das suas competências, lhe forem cometidas superiormente. Para além dos seus orçamentos (2) é também da competência e responsabilidade desta Secretaria Geral o apoio a 5 gabinetes governamentais, garante a Prestação de Serviços Partilhados relativos a Atividades Comuns a 4 entidades e apoia administrativamente 3 comissões e a UNILEO e prestar serviços a 5 Direções-Gerais, incluindo as prestações de contas em SNC-AP e em POCP.

d) Métodos de seleção: A seleção da/o(s) candidata/o(s) será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma entrevista profissional de seleção. A análise curricular terá caráter eliminatório, sendo apenas convocada/o(s) para a realização da entrevista profissional de seleção a/o(s) candidata/o(s) selecionada/o(s) na análise curricular e que preencham os requisitos de admissão;

e) Remuneração: Remuneração decorrente da aplicação do regime estabelecido no artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

A/o(s) interessada/o(s) poderão candidatar-se, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), mediante preenchimento de formulário eletrónico, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, em https://recrutamento.sgmf.gov.pt. A candidatura deverá ser acompanhada dos documentos digitalizados, a submeter na plataforma eletrónica de candidaturas, com a menção expressa do vinculo e da carreira/categoria detidas, da posição e nível remuneratórios e da correspondente remuneração mensal, do curriculum vitae, detalhado e atualizado e que inclua o contacto telefónico e eletrónico, bem como o comprovativo das respetivas habilitações literárias, da formação profissional relevante e da avaliação do desempenho relativa aos dois últimos ciclos avaliativos a que tenha(m) sido sujeita/o(s).

25 de setembro de 2024. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Peixoto.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.