Cessação de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, com a técnica superior Ana Raquel Oliveira Henrique.

Aviso 21667/2024/2



Para os efeitos, previstos no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos da minha competência própria e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, a Técnico Superior Ana Raquel Oliveira Henrique cessou a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com esta Autarquia, por motivo de consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos, na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com efeitos a 01 de fevereiro de 2024.

27 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves.

318136016

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.