Discussão pública da proposta do Regulamento de Taxa Turística do Município da Povoação.

Aviso 21665/2024/2



Torna-se público que a Câmara Municipal da Povoação deliberou, na sua reunião de 19 de setembro de 2024, submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o projeto de Regulamento da Taxa Turística do Município da Povoação, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto está disponível para ser consultado nos Serviços de Atendimento da Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente (das 08.30H às 15.00H), e no Portal do Município, em www.cm-povoacao.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal da Povoação, para a morada: Praça do Município, n.º 2, 9650-411 Povoação, entregues nos Serviços de Atendimento da autarquia, na mesma morada, ou ainda através do e-mail geral@cm-povoacao.pt.

24 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Sousa Melo.

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