Discussão pública do Plano de Pormenor de Ampliação do Parque Empresarial da Alagoa.

Aviso 21662/2024/2



Elaboração do Plano de Pormenor de Ampliação do Parque Empresarial da Alagoa (anterior designação Plano de Pormenor da Alagoa, com efeitos registais)

Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra, Presidente da Câmara Municipal de Penacova: Torna público, no cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Penacova, em reunião pública de 12 de setembro de 2024, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta, (incluindo o Relatório Ambiental), bem como proceder à abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor de Ampliação do Parque Empresarial da Alagoa (anterior designação Plano de Pormenor da Alagoa, com efeitos registais). Nos termos da referida legislação, o período de discussão pública terá início 5 dias úteis após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República, decorrendo durante os 20 dias úteis subsequentes. Os documentos referentes à proposta do Plano de Pormenor de Ampliação do Parque Empresarial da Alagoa (anterior designação Plano de Pormenor da Alagoa, com efeitos registais) estão disponíveis para consulta na Divisão de Gestão Planeamento Urbanístico e Obras Públicas, sita na Rua da Eirinha, n.º 2, em Penacova, no horário de expediente das 9 horas às 17 horas, bem como no sítio da internet www.cm-penacova.pt. No decurso do período de discussão pública, poderão os interessados, por escrito, formular sugestões e apresentar informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, por via postal ou através do endereço eletrónico geral@cm-penacova.pt.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República, 2.ª série, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

24 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Gil Ferreira Martins Coimbra.

618160568

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro