Abertura de procedimento concursal externo para cinco postos de trabalho, na carreira e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação, para trabalhadores com e sem vínculo à função pública, por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 21444/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, autorizado através do Despacho 3186/2024 de 26 de março, da Presidência do Conselho de Ministros e Finanças e subsequente pelo Despacho do Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, de 13 de setembro de 2024, proferido ao abrigo da competência subdelegada por Despacho 4595/2023, do Diretor Pessoal, torna-se público a abertura, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal externo para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, na carreira e categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias da Informação, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, nomeadamente, exercer funções de consultoria, planeamento, coordenação, assistência, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos, exigindo elevado gau de qualificação e domínio total da área de especialização.

1 - Nível Habilitacional - De acordo com o n.º 2, do Artigo 8.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, o candidato deverá ser detentor de Licenciatura ou Grau Académico Superior na Área de estudo n.º 48.º Informática do Grupo 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF. De acordo com o previsto no n.º 7 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP e na página eletrónica da Marinha em https://recrutamento.marinha.pt/pt/concursos/Paginas/Civis.aspx.

14 de setembro de 2024. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Capitão-de-Mar-e-Guerra, Paulo Jorge Mateus.

318154874

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação