Aprovação e delegação de assinatura da Nota de Adesão de Portugal ao Memorandum of Understanding concerning the Operation and Support of the Tactical Leadership Programme at Alabacete Air Base Spain.

Despacho 11382/2024



O Tactical Leadership Programme (TLP) é uma organização atualmente alicerçada num Memorandum of Understanding, firmado entre 10 nações Aliadas, que tem por objetivos: 1) apoiar as missões atribuídas ao Supreme Allied Commander Europe e ao Supreme Allied Commander for Transformation; 2) aumentar a eficácia das forças aéreas Aliadas através do desenvolvimento, nas tripulações, de competências de liderança, planeamento, briefing, execução tática em voo e debriefing, e 3) consolidar o desenvolvimento concetual e doutrinário da Aliança Atlântica.

Após parecer favorável e unânime do TLP Steering Group, o TLP Commandant endereçou à Força Aérea um convite formal para adesão ao TLP Memorandum of Understanding, através da assinatura de uma Note of Joining.

Considerando que, nos termos da informação remetida a este Gabinete pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, se encontram garantidas as provisões para o cumprimento das responsabilidades, no que concerne aos recursos humanos e financeiros, pela Força Aérea, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:

1 - Autorizar a adesão ao Memorandum of Understanding concerning the Operation and Support of the Tactical Leadership Programme at Alabacete Air Base Spain (TLP Memorandum of Understanding), que me foi submetido pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2490/GABCEMGFA-JUR, de 9 de agosto de 2024, sob proposta do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, através do ofício n.º SAI_FAP/2024/947, de 24 de julho de 2024.

2 - Aprovar a minuta da Note of Joining concerning the operation and support of the tactical leadership programme at Albacete air base spain, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2490/GABCEMGFA-JUR, de 09 de agosto de 2024.

3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da Note of Joining ao TLP Memorandum of Understanding.

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

20 de setembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318148491

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.