Nomeação no cargo de adjunta ― Maria Rosário Azevedo.

Aviso 21425/2024/2



Torna-se público que, por despacho, datado de 27 de março de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (RJAL), foi nomeada no cargo de adjunta do Gabinete de Apoio ao Vereador do Pelouro da Ação Social, Saúde, Proteção Civil e Bem-Estar Animal, com efeitos a partir da mesma data, Maria do Rosário de Andrade Azevedo.

Nota curricular

Habilitações Académicas e Profissionais - Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (Porto), concluída em 24 de julho de 1989, com a classificação final de 16 valores. Frequência da parte escolar do curso de mestrado em Ciências Jurídico-Empresariais, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluída em 1995. Frequência e aproveitamento no curso de Programa de Direção de Empresas promovido pela AESE - Escola Superior de Negócios (1999-2000). Frequência e aproveitamento no Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), promovido pelo IGAP, em 2011). Inscrição na Ordem dos Advogados (cédula profissional n.º 4118P (inscrita em 04.10.1991).

Experiência Profissional:

Março de 2018 até janeiro de 2022 - Primeira-Secretária Executiva da Comunidade Intermunicipal do Ave (CIM do Ave).

Outubro de 2016 - fevereiro de 2018 - Secretária Técnica no Programa Operacional Regional do Norte (NORTE 2020) no domínio nos domínios da Investigação e Desenvolvimento, Inovação e Capacitação empresarial e Institucional.

Maio de 2008 - outubro de 2016 - Secretária Técnica no Programa Operacional Regional do Norte (ON.2) no domínio dos Eixos Prioritários I e II, com incidência nas temáticas da Competitividade, Inovação, Conhecimento, Valorização Económica de Recursos Específicos e Promoção e Capacitação Institucional.

Outubro de 2007- abril de 2008 - Chefe de Projeto do Eixo Prioritário 3 do Programa Operacional Regional do Norte (QCA III).

Março de 2004 - setembro de 2007 - Exercício de advocacia como sócia em sociedade de advogados, com intervenção principal na temática do direito comercial e financeiro.

2002-2003 - Responsável pelo Departamento Jurídico (Head of Legal) do grupo Euronext.

1998-1999 - Membro do Conselho de Administração da Interbolsa - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S. A.

1992-2002 - Secretária da Mesa da Assembleia Geral da Euronext Lisbon.

1992-1997 - Docente (Assistente) no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais, lecionando a disciplina de Direito Financeiro no curso de Bacharelato e de Pós-Graduação em Gestão de Banca e Seguros.

Abril de 1992 - março de 2004 - Diretora do Departamento Jurídico da Euronext Lisbon -Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A.

Setembro de 1989 - março de 1992 - Técnica do Departamento Jurídico da Bolsa de Valores do Porto.

Principais atividades exercidas no âmbito da atividade profissional

No âmbito da sua intervenção no mercado de capitais:

Participação na elaboração dos diferentes projetos de diplomas legais e regulamentares associados às diferentes reformas legislativas operadas no mercado de valores mobiliários nacional, ocorridas no período de 1991 a 2003 e intervenção na implementação de projetos pioneiros em Portugal, com destaque para implementação da negociação eletrónica de âmbito nacional; o processo de internacionalização da bolsa nacional; processo de fusão/transformação das associações de bolsa em sociedade anónima; implementação e funcionamento dos serviços integrados de registo, compensação e liquidação de operações de empréstimo; implementação e funcionamento dos serviços integrados de registo, compensação e liquidação de operações de reporte; criação e funcionamento do mercado de derivados (futuros e opções) nacional;

Co-autora da edição do Código de Mercado de Valores Mobiliários e Legislação Complementar - Anotado e Comentado, 1.ª ed., 1996, e 2.ª ed., 1998 editada pelo Instituto Mercado de Capitais (IMC); participação nos trabalhos relativos à regulamentação do mercado de capitais;

Integrou o quadro de formadores do IMC e participou, como formadora, em diversas ações de formação, interna e externa, subordinadas à temática do mercado de valores mobiliários.

Idiomas:

Inglês: oral e escrito (bom).

Francês: oral e escrito (bom).

Castelhano: oral e escrito (suficiente).

Informática:

Conhecimentos na ótica do utilizador (word, excel, powerpoint).

19 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Amadeu Albergaria, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.