Determina a cessação da comissão de serviço de Luís Alberto Serreira Pebre Pereira como coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Despacho 11303/2024



Através do Despacho 1616/2023, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2023, foi nomeado, ao abrigo do n.º 5 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, como coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), responsável pela unidade orgânica do Gabinete SIRENE (Gabinete Nacional SIRENE), cargo de direção intermédia de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, o superintendente da Polícia de Segurança Pública Luís Alberto Serreira Pebre Pereira.

Considerando que o nomeado solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:

1 - Dar por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do superintendente da Polícia de Segurança Pública Luís Alberto Serreira Pebre Pereira como coordenador de gabinete do Gabinete de Gestão do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), responsável pela unidade orgânica do Gabinete SIRENE (Gabinete Nacional SIRENE).

2 - O presente despacho produz efeitos a 23 de setembro de 2024.

19 de setembro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, Manuel António da Silva Vieira.

318140706

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.