Subdelegação de competências no Vereador Rui Manuel Simões Vital.

Edital 1423/2024



Luís Miguel Marques Grossinho Coutinho Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que, no seguimento da publicação na 2.ª série, n.º 159, do Diário da República, no dia 19 de agosto de 2024, da revisão do Regulamento de Intervenção na Via Pública do Concelho de Ourém e no uso da competência que lhe é conferida pelos artigos 34.º e 36.º, do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como, no âmbito das competências que lhe foram delegadas pela Câmara Municipal, por deliberação de 25 de outubro de 2021, subdelega, em cumprimento do seu despacho registado sob o n.º 79.470/2024, no Vereador Rui Manuel Simões Vital, a competência prevista no n.º 2, do artigo 5.º, do referido Regulamento, designadamente o deferimento ou indeferimento dos pedidos para a intervenção na via pública.

A competência indicada produz efeitos a 02 de setembro de 2024, ficando por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3, do artigo 164.º, do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Senhor Vereador supra identificado, no âmbito da competência abrangida pela presente subdelegação, até à data da sua publicação.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

10 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.