Aviso 21232/2024/2
Consolidação definitiva de mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da LOE 2017, foi determinado, por meu despacho de 12/09/2024, consolidar definitivamente, com efeitos a 01/10/2024, a mobilidade na carreira/categoria de Assistente Operacional, entre órgãos ou serviços do trabalhador José António Pereira Santos, posicionado na 1.ª posição remuneratória da carreira, nível remuneratório 5 correspondendo a 821.83 €. Para o efeito foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas Por Tempo Indeterminado.
16-09-2024. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
318127188
Aviso 21232/2024/2, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: Município de Ourém
- Fonte: Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24
- Data: 2024-09-24
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Consolidação definitiva de mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços na carreira/categoria de assistente operacional.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5907328.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5907328/aviso-21232-2024-2-de-24-de-setembro