Anula e substitui o Despacho (extrato) n.º 10496/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2024.

Despacho (extrato) n.º 11180/2024



Por despacho de Sua Excelência a Ministra da Administração Interna, de 26 de agosto de 2024, foi aplicada ao Guarda n.º 2090195 - Francisco Furtado Rocha, a medida estatutária de dispensa de serviço, nos termos do n.º 3, do artigo 79.º, com os efeitos previstos no n.º 4, do mesmo artigo, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março.

(Esta publicação é feita nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho).

Fica sem efeito o publicado no Despacho (extrato) n.º 10496/2024, publicado no Diário da República n.º 172, 2.ª série, de 05-09-2024.

12 de setembro de 2024. - O Diretor de Justiça e Disciplina, Hugo Alexandre das Neves Dias da Silva, Coronel.

318113603

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana