Abertura de procedimento concursal externo para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área funcional de engenharia eletrotécnica, para trabalhadores com e sem vínculo à função pública, por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 21132/2024/2



Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que autorizado através do Despacho 3186/2024 de 26 de março, da Presidência do Conselho de Ministros e Finanças e subsequente Despacho do Diretor de Pessoal, Comodoro Nuno Sardinha Monteiro, de 17 de setembro de 2024, proferido ao abrigo da competência subdelegada pelo Superintendente do Pessoal, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal externo para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área funcional de Engenharia Eletrotécnica, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, nomeadamente, exercer funções de consultoria, planeamento, coordenação, assistência, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos, exigindo elevado gau de qualificação e domínio total da área de especialização.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no n.º 7 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na BEP e na página eletrónica da Marinha em https://recrutamento.marinha.pt/pt/concursos/Paginas/Civis.aspx

17 de setembro de 2024. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Mateus, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.