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Despacho 11137/2024, de 23 de Setembro

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Sumário

Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções de segurança da Presidência, no Departamento de Recursos Humanos e Segurança, na Direção-Geral da Comissão Europeia, ao agente principal Abel Pereira Gaspar, da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública.

Texto do documento

Despacho 11137/2024



Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de segurança da Presidência, no Departamento de Recursos Humanos e Segurança, na Direção-Geral da Comissão Europeia, ao agente principal M/146755, Abel Pereira Gaspar, da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 2 de setembro de 2024 e 1 de setembro de 2029.

17 de setembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 10 de setembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

318127414

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5905141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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