Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções de segurança da Presidência, no Departamento de Recursos Humanos e Segurança, na Direção-Geral da Comissão Europeia, ao agente principal Abel Pereira Gaspar, da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública.

Despacho 11137/2024



Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º e do n.º 1 do artigo 53.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de segurança da Presidência, no Departamento de Recursos Humanos e Segurança, na Direção-Geral da Comissão Europeia, ao agente principal M/146755, Abel Pereira Gaspar, da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 2 de setembro de 2024 e 1 de setembro de 2029.

17 de setembro de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 10 de setembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

318127414

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública