Discussão pública do licenciamento de operação de loteamento de iniciativa municipal.

Edital 1414/2024



Discussão pública

Por delegação de competências, nos termos do Despacho 5/2022, de 19 de janeiro e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, faz -se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública sobre a operação de loteamento de iniciativa municipal, sito na Rua de Refonteira, freguesia de Moreira, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de loteamento, constante do processo 2-L/24, em nome de Município da Maia, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, para quem o pretenda consultar, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os interessados devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

26 de agosto de 2024. - O Diretor do Departamento de Sustentabilidade Territorial, Francisco Cunha, arq.º

318059812

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.