Abertura de procedimentos concursais para celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado.

Aviso 20904/2024/2



Abertura de procedimentos concursais para celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, nos termos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho 27, de 27 de outubro de 2021, torno público que, na sequência de deliberação tomada em reunião do executivo municipal realizadas a 16 de maio e a 3 de junho de 2024 e dos meus despachos de 11 e 13 de junho de 2024, encontram-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do aviso contendo o texto integral, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos no mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Referência A

Carreira/Categoria - Assistente Operacional

Área Funcional - Coveiro

Número de Postos de Trabalho - 1 posto de trabalho

Unidade Orgânica - Divisão de Obras Municipais e Ambiente

Referência B

Carreira/Categoria - Assistente Operacional

Área Funcional - Serviços Gerais (Serviços de Educação-Vigilantes)

Número de Postos de Trabalho - 7 postos de trabalho

Unidade Orgânica - Unidade Técnica de Desenvolvimento Social

Referência C

Carreira/Categoria - Assistente Operacional

Área Funcional - Limpeza

Número de Postos de Trabalho - 2 postos de trabalho

Unidade Orgânica - Divisão Administrativa e de Recursos Humanos

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal em vigor, sendo que o conteúdo funcional dos postos de trabalho encontra-se descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:

Atividades/Funções:

Referência A

Proceder à abertura e aterro de covas destinadas a inumação de cadáveres, à exumação de restos mortais nos termos da lei e executar trabalhos de caráter manual de conservação dos espaços do cemitério;

Executar outras tarefas de apoio elementares de caráter manual indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

Referência B

Executar funções de caráter manual de apoio de acordo com as competências na Educação do Município de Aljezur;

Apoiar a elaboração de refeições nas cantinas escolares;

Limpeza e manutenção de espaços sob gestão da Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento;

Desempenhar funções de vigilância nos transportes escolares;

Executar outras atividades/tarefas de complexidade compatível com a categoria profissional, em áreas onde tenha ou venha a ter formação.

Referência C

Proceder à limpeza do Edifício dos Paços do Município ou de outras instalações, quando superiormente determinado;

Executar outras tarefas de apoio elementares.

A descrição das atividades em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2.2 - As competências consideradas para o exercício das funções de cada um dos postos de trabalho, são as seguintes, as quais constam do mapa de pessoal do Município de Aljezur:

Referências A, B e C

Conhecimentos e experiência;

Organização e método de trabalho;

Trabalho de equipa e cooperação;

Relacionamento interpessoal;

Adaptação e melhoria contínua;

Responsabilidade e compromisso com o serviço;

Realização e orientação para resultados;

Orientação para o serviço público.

3 - Requisitos de admissão:

3.1 - Requisitos gerais de admissão:

3.1.1 - Requisitos previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

3.1.2 - Habilitações Académicas:

Referência A e C

Escolaridade obrigatória consoante a data de nascimento, sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais, conforme previsto no artigo 34.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas.

Referência B

Escolaridade obrigatória, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Com base e fundamento nos princípios de racionalização, eficácia, eficiência e economia de custos, que devem presidir à atividade administrativa, foi autorizado o alargamento do âmbito de recrutamento também a candidatos com relação jurídica de emprego público a termo, ou candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, mediante procedimento concursal único a que possam concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, conforme deliberação da Câmara Municipal de 3 de junho de 2024.

5 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-aljezur.pt, até ao dia seguinte ao da publicação do aviso extrato na 2.ª série do Diário da República.

Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.

4 de setembro de 2024. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

318085692

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.