Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para um lugar no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., com a técnica superior Inês Carneiro dos Santos.

Aviso 20833/2024/2



Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 5429/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53 de 14 de março de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, para um lugar no mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., com a técnica superior Inês Carneiro dos Santos, com efeitos a 20 de agosto de 2024, ficando colocada na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, e no nível 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias correspondente à duração determinada para a carreira e categoria de técnico superior, disposto na cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho Carreiras Gerais n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 370.º da LTFP.

6 de setembro de 2024. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

318112648

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas