Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior (arquiteto paisagista).

Aviso 20799/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09/09, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal n.º 924/23 de 20/12/2023 e da Assembleia Municipal de 22/02/2024, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Arquiteto Paisagista), para a Divisão de Espaços Verdes, restrito a trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional: Licenciatura em Arquitetura Paisagística (CNAEF: 581 Arquitetura Paisagística) e inscrição como membro efetivo na respetiva Associação Profissional.

Caracterização do posto de trabalho: A que consta para a carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 3, e conforme caraterização constante no mapa de pessoal deste município, descrita na íntegra, no aviso integral.

Destinatários: Apenas podem concorrer trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, e alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.

O aviso integral de publicitação do procedimento concursal será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão, na Plataforma de Recrutamento de Pessoal em https://recrutamentopessoal.cm-portimao.pt/.

20 de agosto de 2024. - O Presidente da Câmara, Álvaro Miguel Bila.

318082232

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.