Consolidação de mobilidade intercategorias de trabalhadora deste Município na carreira de assistente operacional.

Aviso 20798/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, em sede de reunião do Órgão Executivo de 22 de agosto de 2024, foi autorizada a consolidação da Mobilidade Intercategorias da trabalhadora, a seguir indicada, pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município:

Maria do Céu Mendes Cardoso Gameiro, para a carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional, correspondente ao nível 8 da tabela remuneratória única, 961,40€ (novecentos e sessenta e um euros e quarenta cêntimos), com a produção de efeitos a 01/07/2024, com base na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação.

6 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Pedro Pimpão, Lic.

318096149

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.