Procedimento concursal para a carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico na área administrativa.

Aviso 20787/2024/2 Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de um (1) posto de trabalho para a carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico, da área administrativa, para afetação ao departamento de gestão organizacional (núcleo de apoio aos órgãos municipais), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 30 de agosto de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de um (1) posto de trabalho para a carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, da Área Administrativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira de Assistente Técnico e categoria de Coordenador Técnico, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 2. 2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade. 3 - Vínculo de emprego público por tempo indeterminado: O procedimento é restrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado. 4 - Posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição remuneratória, 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 1.333,35 (mil trezentos e trinta e três euros e trinta e cinco cêntimos) sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos. 5 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt). 12 de setembro de 2024. - A Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes. 318112542

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.