Nos termos do n.º 2, do artigo 42.º, dos Estatutos do Instituto Politécnico da Guarda, e n.º 2, do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, o Conselho de Gestão do Instituto Politécnico da Guarda (IPG), em reunião de 30 de julho de 2024, deliberou:
1 - Aprovar a alteração à tabela de emolumentos aplicável a todas as Unidades Orgânicas e Serviços Centrais, que se publica em anexo e que passa a fazer parte integrante do presente despacho.
2 - Determinou que o presente despacho entra em vigor no ano letivo 2024/2025.
3 - Revogou a Tabela constante do Despacho 8861/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 4 de outubro de 2019.
12 de setembro de 2024. - O Presidente, Joaquim Manuel Fernandes Brigas.
ANEXO
Tabela de emolumentos do Instituto Politécnico da Guarda
1 - Certidões de conclusão de curso (Diplomas) e cartas de curso: | |
1.1 - Certidão de registo (diploma) de curso de mestrado; licenciatura; pós-licenciatura ou pós-graduação | 70,00€ |
1.2 - Certidão de registo (diploma) de Curso de Especialização Tecnológica (CET) | 50,00€ |
1.3 - Certidão de registo (diploma) de Curso Técnico Superior Profissional (TeSP) | 50,00€ |
1.4 - Certidão de registo (diploma) de parte de curso de mestrado (>60 ECTS) ou de licenciatura (>120 ECTS) | 55,00€ |
1.5 - Carta de Curso de Grau de Licenciado | 70,00€ |
1.6 - Carta de Curso de Grau de Mestre | 70,00€ |
2 - Outras Certidões: | |
2.1 - Segunda via de Certidão de registo | 20,00€ |
2.2 - Certidão de matrícula, inscrição ou frequência | 10,00€ |
2.3 - Certidão de matrícula, inscrição ou frequência com discriminação das unidades curriculares em que se encontra inscrito ou aproveitamento | 15,00€ |
2.4 - Certidão de carga horária e respetivos conteúdos programáticos (por unidade curricular) | 3,00€ |
2.5 - Certidão narrativa ou de teor: | |
2.5.1 - Não excedendo uma página | 4,50€ |
2.5.2 - Por cada página que exceda a primeira | 0,80€ |
2.6 - Certidão não especificada ou declarações: | |
2.6.1 - Não excedendo uma página | 3,50€ |
2.6.2 - Por cada página a mais | 0,80€ |
2.7 - Certidão de unidades curriculares realizadas por estudantes externos | 15,00€ |
2.8 - Certidão de conclusão de cursos breves, oficinas, ações de formação e estágios extracurriculares | 15,00€ |
2.9 - Certidão em língua estrangeira | 35,00€ |
2.10 - Taxa de urgência para entrega de documentos (até 48 horas) | 5,00€ |
3 - Creditação ou reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior estrangeiro: | |
3.1 - Reconhecimento automático, com ou sem conversão de classificação final | 50,00€ |
3.2 - Reconhecimento de nível baseado em precedência | 250,00€ |
3.3 - Reconhecimento de nível, com ou sem conversão de classificação final | 500,00€ |
3.4 - Reconhecimento específico | 600,00€ |
3.5 - Requerimento isolado de conversão de classificação final | 50,00€ |
3.6 - Segunda via da certidão de registo de reconhecimento | 30,00€ |
3.7 - Realização de provas de avaliação de conhecimentos determinados para a atribuição de Reconhecimento Específico | 100,00€ |
3.8 - Creditação de formação académica certificada no âmbito de outros ciclos de estudos ou formações (por unidade curricular) | 12,50€ |
3.9 - Creditação de experiência adquirida em contexto profissional (taxa fixa) | 65,00€ |
3.10 - Definição de um plano de estudos, para efeitos de prosseguimento de estudos no Instituto Politécnico da Guarda | 80,00€ |
4 - Acesso e Ingresso: | |
4.1 - Matrícula e/ou Inscrição Anual: seguro escolar e documentação (CET, Licenciatura, Mestrado, Pós-Licenciatura, Pós-Graduação, Cursos Técnicos Superiores Profissionais, Estudante Internacional) | 15,00€ |
4.2 - Taxa de candidatura a reingresso e mudança de par instituição/curso | 40,00€ |
4.3 - Taxa de candidatura a concursos especiais e local de acesso | 40,00€ |
4.4 - Taxa de inscrição em Pré-requisitos | 50,00€ |
4.5 - Taxa de candidatura a ciclos de Mestrado | 50,00€ |
4.6 - Taxa de candidatura a cursos de complementos de formação, Pós-Licenciatura ou outros cursos de especialização pós-graduada | 50,00€ |
4.7 - Taxa de candidatura a Curso Técnico Superior Profissional | 50,00€ |
4.8 - Taxa de candidatura para Estudante Internacional | 50,00€ |
4.9 - Inscrição em Unidade Curricular Isolada [=N.º total de ECTS em que se inscreve × (Propina anual do curso/60 ECTS)] | Consultar regulamento específico |
5 - Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores do Instituto Politécnico da Guarda a maiores de 23 anos: | |
5.1 - Taxa de inscrição para a realização de prova | 60,00€ |
5.2 - Taxa devida pelo requerimento para reapreciação da prova de avaliação de conhecimentos | 30,00€ |
5.3 - Taxa devida pela passagem de certidão de aprovação na prova de avaliação de conhecimentos | 15,00€ |
6 - Inscrição em exames: | |
6.1 - Por unidade curricular, em época de recurso | 10,00€ |
6.2 - Por unidade curricular, em época especial | 10,00€ |
6.3 - Por unidade curricular, para efeitos de melhoria de nota | 10,00€ |
6.4 - Por unidade curricular ao abrigo de estatutos especiais fora das épocas Normal, de Recurso ou Especial | 10,00€ |
7 - Reclamações e recursos de Provas: | |
7.1 - Reclamação/revisão de provas | 25,00€ |
7.2 - Recurso para o Diretor da Unidade Orgânica | 30,00€ |
7.3 - Recurso para o Presidente do IPG | 50,00€ |
8 - Autenticação de documentos: | |
8.1 - Uma página | 1,00€ |
8.2 - Cada página a mais | 0,80€ |
9 - Candidatura às provas para atribuição do título de especialista: | |
9.1 - Taxa de candidatura para admissão às provas | 50,00€ |
9.2 - Taxa de realização das provas de candidatos que tenham contrato de trabalho com o IPG há mais de 1 ano | 750,00€ |
9.3 - Taxa de realização das provas de candidatos sem contrato de trabalho com o IPG, ou com contrato de trabalho há menos de 1 ano | 1 500,00€ |
10 - Prática de atos fora de prazo (desde que não haja impedimento legal): | |
10.1 - Até 10 dias úteis | 2,5€/dia |
10.2 - A partir de 10 dias úteis | 50,00€ |
11 - Outros Atos: | |
11.1 - Portes de expedição de documentos (até 2 kgs) | 5,00€ |
11.2 - Taxa de Permuta aplicável ao abrigo da legislação em vigor para o concurso nacional de acesso ao ensino superior | 7,50€ |
11.3 - Suplemento ao Diploma (2.ª via) | 25,00€ |
11.4 - Substituição ou 2.ª via de cartão de estudante | 5,00€ |
11.5 - Tradução de outros documentos emitidos pelos Serviços Académicos | 25,00€ |
12 - Isenção e reduções | |
12.1 - Estão isentas de emolumentos as certidões para fins sociais, de assistência médica, abono de família, IRS, efeitos militares e pensões de sangue/sobrevivência, e bolsas de estudo no âmbito dos cursos que frequentam; | |
12.2 - Os estudantes bolseiros e os funcionários não docentes do IPG, beneficiam de uma redução de 50 % nos emolumentos previstos na presente tabela, com exclusão das taxas devidas pela emissão de certidões de fim de curso, diplomas e cartas de curso, assim como nas taxas referentes à prática de atos fora de prazo, que são devidas na totalidade; | |
12.3 - Os estudantes bolseiros podem usufruir das reduções previstas no número anterior até à data limite de 31 de dezembro do ano de conclusão do curso, cessando esse direito no momento de solicitação do documento comprovativo de conclusão do curso; | |
12.4 - Os valores previstos na tabela não incluem o respetivo imposto do selo, se este for devido. | |
13 - A presente tabela pode ser atualizada anualmente, ou quando necessário, por decisão do Conselho de Gestão do Instituto Politécnico da Guarda. | |
14 - Os casos omissos ou excecionais, são resolvidos pelo Presidente do Instituto Politécnico da Guarda, podendo autorizar situações de exceção à presente tabela. | |
15 - A presente tabela entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, exceto as alterações que digam respeito a atos relacionados com o ano letivo 2023/2024, que se mantêm em vigor até final do ano letivo em curso. |
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