Despacho Normativo 352/94
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;
Considerando que Lina Fátima de Freitas Neto e Maria Isabel Pimenta Couto Ferreira Mestre, ambas chefes de divisão do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, reúnem os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares:
Determina-se o seguinte:
São criados no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, a que se refere a Portaria 1223-E/91, de 30 de Dezembro, dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.
Ministério das Finanças, 12 de Abril de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado do Tesouro, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.
